Novas Regras Pix e Cartão de Crédito Fiscalização e Seus Impactos Jurídicos As recentes alterações nas regras de fiscalização das transações realizadas via Pix e cartão de crédito estão gerando questionamentos sobre os impactos que essas mudanças terão sobre pessoas físicas e jurídicas. A Receita Federal, por meio de sua nova regulamentação, estabeleceu limites para […]

Entendendo os Direitos dos Trabalhadores em Home Office Com o aumento significativo do home office, impulsionado principalmente pela pandemia de COVID-19, as empresas brasileiras tiveram que se adaptar rapidamente a essa nova modalidade de trabalho. A legislação trabalhista, através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), oferece um conjunto de diretrizes que garantem direitos aos […]

Estratégias Jurídicas para Revisão de Contratos de Veículo –  Protegendo os Direitos do Consumidor Quando se trata de adquirir um veículo, o contrato é um elemento fundamental que regula os direitos e obrigações tanto do comprador quanto do vendedor. No entanto, muitas vezes os contratos de veículos podem conter cláusulas abusivas ou injustas que prejudicam […]

Programa Desenrola: A Transação Extraordinária na Cobrança de Dívida Ativa Não Tributária e a Atuação do Escritório Marco Goulart Advogados Associados A Lei Federal nº 14.973/2024 trouxe importantes inovações no campo da cobrança de dívidas não tributárias, instituindo a possibilidade de transação extraordinária para a renegociação de créditos cobrados pelas autarquias e fundações públicas federais. Essa medida, […]

Defesa e Denúncia –  Improbidade Administrativa A improbidade administrativa é uma das principais preocupações no âmbito da administração pública, pois envolve a prática de atos que violam princípios fundamentais como a moralidade, a legalidade e a transparência. Esses atos comprometem a confiança da população nas instituições públicas e podem causar danos significativos ao erário. Marco […]

Análise da Súmula 287 do STF –  Direito a Horas Extras para Bancários  O setor bancário no Brasil é regulamentado por um conjunto de normas que visam proteger tanto as instituições financeiras quanto os trabalhadores. Uma questão frequente é o direito a horas extras para bancários que, apesar de formalmente ocuparem cargos de gerência, não […]

Taxa de Serviço: O Que o Consumidor Precisa Saber Sobre a Taxa de Garçom A taxa de serviço, comumente referida como “taxa de garçom”, é uma prática habitual em bares, restaurantes e similares, sendo geralmente calculada como um percentual adicional sobre o consumo. No Brasil, a cobrança dessa taxa é legal, mas há regras específicas […]

A Importância da Contribuição ao INSS para Donas de Casa: Benefícios e Segurança Previdenciária Em um mundo onde o reconhecimento do trabalho não remunerado ainda caminha a passos lentos, a figura da dona de casa permanece essencial na dinâmica social e familiar. A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por parte dessas trabalhadoras […]

Processo Administrativo Disciplinar – Defesa e Orientação Jurídica O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento fundamental para a manutenção da ordem e da disciplina no serviço público. Ele é utilizado para apurar infrações cometidas por servidores e aplicar as penalidades cabíveis. No entanto, é crucial que esses processos sejam conduzidos de acordo com os […]

Responsabilidade Civil do Estado – Assessoria Jurídica A responsabilidade civil do Estado é um tema central no direito administrativo, pois trata da obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros devido a ações ou omissões de seus agentes. Quando a Administração Pública causa prejuízos a particulares, surge o dever de indenizar. Marco Goulart Advogados […]

Ação de Indicação de Condutor Os Primeiros Passos para Ingressar com uma Ação de Indicação de Condutor: Uma Perspectiva Jurídica Quando se trata de uma infração de trânsito na qual o condutor do veículo não foi identificado no momento da autuação, a indicação do condutor é um processo fundamental. Neste artigo, abordaremos os primeiros passos […]

8 Dicas para evitar Golpes de pix Proteção Contra Golpes de Pix: Dicas Jurídicas Essenciais Nos últimos anos, o Pix tem se destacado como uma ferramenta rápida e conveniente para transferências financeiras no Brasil. No entanto, com sua popularidade crescente, também surgiram preocupações sobre possíveis golpes e fraudes relacionadas a esse sistema. Neste artigo, exploraremos […]