Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil do Estado – Assessoria Jurídica A responsabilidade civil do Estado é um tema central no direito administrativo, pois trata da obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros devido a ações ou omissões de seus agentes. Quando a Administração Pública causa prejuízos a particulares, surge o dever de indenizar. Marco Goulart Advogados […]
