Licitações e Contratos Administrativos: Prestamos assessoria em licitações públicas, desde a elaboração do edital até a adjudicação e homologação do contrato, garantindo o cumprimento das normas legais e o respeito aos princípios da Administração Pública, como a competitividade, isonomia e moralidade.

Atos Administrativos: Orientamos sobre a validade, eficácia e revogação de atos administrativos, bem como representamos interessados em processos administrativos para impugnação ou anulação de decisões da Administração Pública.

Responsabilidade Civil do Estado: Assessoramos vítimas de danos causados por atos da Administração Pública, buscando a responsabilização do Estado e a reparação dos prejuízos por meio de ações de indenização por danos morais e materiais.

Processo Administrativo Disciplinar: Prestamos defesa a servidores públicos em processos administrativos disciplinares, assegurando o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, bem como orientamos a Administração Pública na condução desses processos.

Improbidade Administrativa: Assessoramos em casos de improbidade administrativa, tanto na defesa de agentes públicos quanto na representação de interessados em denunciar condutas ímprobas, visando à responsabilização dos envolvidos e à preservação do patrimônio público.

Regularização Fundiária: Orientamos sobre os procedimentos para regularização fundiária, incluindo desapropriação, usucapião, parcelamento do solo urbano e regularização de terras devolutas, visando à legalização e regularidade dos imóveis.

Contratos de Concessão e Permissão: Assessoramos na elaboração e revisão de contratos de concessão e permissão de serviços públicos, bem como na análise da legalidade e equilíbrio econômico-financeiro desses contratos.